Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
ALTERA O ANEXO I E OS PARÁGRAFOS 1° E 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 0286/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 30 JUNHO DE 2014
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 286, de 29 de dezembro de 2023ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.