Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Complementar nº 2, de 30 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB
- Data
- 30 de julho de 2014
- Número
- 2
- Publicação
- 13 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada