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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 13, de 21 de setembro de 1991

– Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

Data
21 de setembro de 1991
Número
13
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada