Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 13, de 21 de setembro de 1991
– Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
- Data
- 21 de setembro de 1991
- Número
- 13
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada