Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 13, de 25 de setembro de 1992
Amplia o percentual estabelecido no Art. 4º - Letra C da Lei nº 015 de 31 de novembro de 1991 e dá outras providências. (Suplementação)
- Data
- 25 de setembro de 1992
- Número
- 13
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada