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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 13, de 25 de setembro de 1992

Amplia o percentual estabelecido no Art. 4º - Letra C da Lei nº 015 de 31 de novembro de 1991 e dá outras providências. (Suplementação)

Data
25 de setembro de 1992
Número
13
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada