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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 8, de 08 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
8 de dezembro de 1995
Número
8
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada