Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 8, de 08 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 8 de dezembro de 1995
- Número
- 8
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada