Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 7, de 18 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 1992
- Número
- 7
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada