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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 7, de 18 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.

Data
18 de abril de 1992
Número
7
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada