Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 5, de 23 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PG TS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
23 de abril de 1993
Número
5
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada