Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 5, de 23 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PG TS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 23 de abril de 1993
- Número
- 5
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada