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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 13, de 07 de agosto de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo parcelamento / reparcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Data
7 de agosto de 2001
Número
13
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada