Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 13, de 07 de agosto de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo parcelamento / reparcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Data
- 7 de agosto de 2001
- Número
- 13
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada