Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 10, de 09 de junho de 2001
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
- Data
- 9 de junho de 2001
- Número
- 10
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada