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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 5, de 05 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, no estado da Paraíba, o Consórcio Paraibano Intermunicipal de Medicamentos e Equipamentos – COPIMES, e determina outras providências.

Data
5 de abril de 2001
Número
5
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada