Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 5, de 05 de abril de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, no estado da Paraíba, o Consórcio Paraibano Intermunicipal de Medicamentos e Equipamentos – COPIMES, e determina outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2001
- Número
- 5
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada