Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 4, de 15 de janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo firmar contrato de reparcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 2001
- Número
- 4
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada