Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 4, de 15 de janeiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo firmar contrato de reparcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2001
Número
4
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada