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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 92, de 15 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 2014
Número
92
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada