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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 21, de 23 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo municipal, revoga a lei complementar nº 01 , 15/01/2001 , e dá outras previdências.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
21
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.