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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 18, de 09 de dezembro de 2002

Lei nº 18/2002 – disciplina o inciso IX do artigo 37 da constituição federal estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse publico e dá outras providencias.

Data
9 de dezembro de 2002
Número
18
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada