Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 18, de 09 de dezembro de 2002
Lei nº 18/2002 – disciplina o inciso IX do artigo 37 da constituição federal estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse publico e dá outras providencias.
- Data
- 9 de dezembro de 2002
- Número
- 18
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada