Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 3, de 25 de abril de 2002
Autorizo o Poder Executivo instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural cmdr do Município e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2002
- Número
- 3
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada