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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 5, de 21 de setembro de 2004

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais do Município de Barra de São Miguel de conformidade com a ec nº 19/98 e dá outras previdências .

Data
21 de setembro de 2004
Número
5
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada