Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 5, de 21 de setembro de 2004
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais do Município de Barra de São Miguel de conformidade com a ec nº 19/98 e dá outras previdências .
- Data
- 21 de setembro de 2004
- Número
- 5
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada