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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 115, de 05 de outubro de 2015

Autoriza o Município de Barra de São Miguel – PB a Integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos do Cariri Oriental - CIGRESCOR e a Ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Paraibanos de Santa Cecília, Alcantil, Riacho de Santo Antônio, Barra de Santana, Caturité, Boqueirão, Queimadas, Umbuzeiro e Gado Bravo, e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2015
Número
115
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada