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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 111, de 10 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2015
Número
111
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada