Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 112, de 10 de setembro de 2015
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2015
- Número
- 112
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada