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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 113, de 10 de setembro de 2015

CRIA E IMPLANTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

Data
10 de setembro de 2015
Número
113
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada