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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 104, de 10 de setembro de 2015

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA.

Data
10 de setembro de 2015
Número
104
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada