Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 104, de 10 de setembro de 2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA.
- Data
- 10 de setembro de 2015
- Número
- 104
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada