Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 109, de 24 de agosto de 2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2015
Número
109
Publicação
9 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada