Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 109, de 24 de agosto de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2015
- Número
- 109
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada