Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 122, de 24 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB

Data
24 de maio de 2016
Número
122
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada