Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 122, de 24 de maio de 2016
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB
- Data
- 24 de maio de 2016
- Número
- 122
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada