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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 179, de 30 de julho de 2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de julho de 2019
Número
179
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada