Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 139, de 29 de maio de 2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – FMMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2017
- Número
- 139
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada