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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 139, de 29 de maio de 2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – FMMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2017
Número
139
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada