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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 138, de 29 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2017
Número
138
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada