Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 137, de 29 de maio de 2017
INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A PROTEÇÃO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL.
- Data
- 29 de maio de 2017
- Número
- 137
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada