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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 137, de 29 de maio de 2017

INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A PROTEÇÃO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL.

Data
29 de maio de 2017
Número
137
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada