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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 208, de 29 de dezembro de 2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2020, COM RECURSOS DOS 60% DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2020
Número
208
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada