Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 207, de 28 de dezembro de 2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 207
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada