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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 320, de 10 de dezembro de 2024

ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0280/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
320
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.