Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 319, de 10 de dezembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, CONFORME ESPECÍFICA E REGULARIZAR A LEI MUNICIPAL Nº 30/2010, DO DIA 06 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2024
- Número
- 319
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · sapl
- Vigência
- Não informada