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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 319, de 10 de dezembro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, CONFORME ESPECÍFICA E REGULARIZAR A LEI MUNICIPAL Nº 30/2010, DO DIA 06 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
319
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada