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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 195, de 10 de março de 2020

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO”

Data
10 de março de 2020
Número
195
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada