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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 316, de 25 de novembro de 2024

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2024
Número
316
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada