Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 316, de 25 de novembro de 2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2024
- Número
- 316
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · sapl
- Vigência
- Não informada