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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 314, de 23 de outubro de 2024

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UM IMOVEL DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2024
Número
314
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada