Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 314, de 23 de outubro de 2024
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UM IMOVEL DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 2024
- Número
- 314
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · sapl
- Vigência
- Não informada