Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 191, de 03 de março de 2020
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO " SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de março de 2020
- Número
- 191
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada