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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 191, de 03 de março de 2020

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO " SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2020
Número
191
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada