Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.