Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 224, de 30 de agosto de 2021
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UMIMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2021
- Número
- 224
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada