Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 302, de 27 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023, E DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2024
- Número
- 302
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · sapl
- Vigência
- Não informada