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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 302, de 27 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023, E DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de maio de 2024
Número
302
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada