Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 301, de 20 de maio de 2024
CRIA AS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM VIAS PÚBLICAS E ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 301
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · sapl
- Vigência
- Não informada