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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 301, de 20 de maio de 2024

CRIA AS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM VIAS PÚBLICAS E ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de maio de 2024
Número
301
Publicação
8 de julho de 2026 · sapl
Vigência
Não informada