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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 222, de 16 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB, A CRIAÇÃO DO FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES LEI Nº 055/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2021
Número
222
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada