Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 220, de 16 de agosto de 2021

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2021
Número
220
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada