Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0291/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 291, de 25 de março de 2024AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL – PARAÍBA A DESTINAR 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS PELO PRECATÓRIO DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.