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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 251, de 24 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU , AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Data
24 de agosto de 2022
Número
251
Publicação
8 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada