Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
Lei Ordinária nº 251, de 24 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU , AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 251
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada