Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Declara a inconstitucionalidade material e formal da Resolução nº 003/2024 em sua integralidade, anula a eleição antecipada da Mesa Diretora para o 2º biênio da Legislatura 2025-2028 e estabelece diretrizes para novo pleito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO nº 3, de 22 de novembro de 2024DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.