Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Dispõe Sobre: Fica criado o conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Órgão deliberativo, de caráter permanente de Âmbito Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluido (a) Pelo (a)
LEI ORDINÁRIA nº 270, de 27 de abril de 2009DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISO V AO ART. 3° DA LEI N° 05, DE 20 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.