Câmara Municipal de Baraúna (PB)
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras medindo 3.600,00 m², pertencente ao patrimônio do município, ao Estado da Paraíba e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 237, de 14 de novembro de 2006Altera artigo da Lei Municipal n°. 228/06 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.