Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 148, de 10 de novembro de 1998
PROÍBE O USO DE FUMO NO RECINTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de novembro de 1998
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada