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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 148, de 10 de novembro de 1998

PROÍBE O USO DE FUMO NO RECINTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de novembro de 1998
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada