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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 147., de 26 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de outubro de 1998
Número
147.
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada