Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 147., de 26 de outubro de 1998
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de outubro de 1998
- Número
- 147.
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada