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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 114, de 14 de abril de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201 DA LEI Nº 17-80, DE 30 DE DEZ DE 1980E ACRESCENTA AO DISPOSITIVO, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E OS INCISOS I E II

Data
14 de abril de 1997
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada