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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 75, de 07 de fevereiro de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO AMIGAVÉL O TERRENO QUE MENCIONA

Data
7 de fevereiro de 1995
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada